PL 4330 - PSDB exclui empresas públicas do projeto da terceirização e garante a continuidade nos concursos públicos

15 de Abril de 2015, 01:30

Destaque do PSDB foi aprovado em plenário por 360 votos a 47, retirando do texto as regras de terceirização que poderiam ser aplicadas às empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias. O texto-base aprovado na semana passada permitia a aplicação da regra em qualquer das atividades do setor privado.

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB) “é preciso garantir o concurso como a principal forma de ingresso em carreiras nas empresas públicas, barrando a contratação de prestadores de serviços para atividades-fim”. O deputado completou “As regras para as entidades públicas permanecem as mesmas. Não haverá suspensão de concursos ou contratações por salários menores”, assegura.

A complexidade do tema e um acordo entre as lideranças partidárias contribuíram para o adiamento da votação dos destaques para quarta-feira (15). Os principais pontos do projeto de lei, que recebeu 27 destaques e 6 emendas só foram conhecidos na tarde desta terça-feira. Com isso as bancadas decidiram analisar todos os pontos a serem discutidos e votados amanhã.

Com isso, o deputado sorocabano espera que a proposta seja aprovada, o que garantirá direitos amplos e igualitários, além de segurança jurídica, o que evita a enxurrada de ações trabalhistas que se acumulam no judiciário. “O que se espera é que a legislação brasileira fique semelhante a de países desenvolvidos e economicamente mais competitivos e com aumento nos postos de trabalho. E que o Brasil possa dar melhores condições aos mais de 12 milhões de terceirizados, muitos em condições precárias de trabalho.